Comércio Veículos e Peças e Acessórios para veículos 2004

Bases: Viamão, Palmares do Sul, Mostardas e Tavares

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão (SEC Viamão), e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Sul. (Siveipeças), por seus representantes legais abaixo assinados, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, encaminhar, em anexo,

Que fazem entre si a SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE VIAMÃO (SEC. VIAMÃO) e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( SIVEIPEÇAS ).

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS - VIAMÃO, PALMARES DO SUL,  MOSTARDAS e TAVARES.

EMPREGADOS BENEFICIADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEICULOS NOS MUNICIPIOS ACIMA MENCIONADOS .

01. REAJUSTE SALARIAL - Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão em 1º de março de 2004 , seus salários reajustados no percentual de 7,47% (sete inteiros e querenta e sete centésimos por cento) , a incidir sobre os salários percebidos em março de 2003.

02. REAJUSTE PROPORCIONAL - Os empregados admitidos após 01/03/2003, terão seus salários reajustados conforme tabela abaixo:

03. COMPENSAÇÕES - Os aumentos ou reajustes espontâneos concedidos pelas empresas e não decorrentes de promoção, poderão ser compensados.

04. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de março de 2004:

a) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 400,00 (Quatrocentos reais);

b) Empregados Office-boy e Serviços de Limpeza: R$ 374,00 (Trezentos e setenta e quatro reais).

Parágrafo Único - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais instituídos na presente cláusula não poderão ser inferiores a:

- 1.5 salários mínimos para os empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões e empregados em Geral:

- 1.4 salários mínimos para os empregados em serviços de limpeza e office-boy.

05. QUINQUÊNIOS - Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) por qüinqüênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre o salário efetivamente percebido, independente da forma de remuneração.

06. HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, é de 100% (cem por cento) para as demais.

07. HORA EXTRAS DO COMISSIONISTA - Para o cálculo das horas extras do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para as horas extras previstas nesta convenção.

08. HORA EXTRA DO CAIXA - As horas extras despendidas na conferência de caixa, quando realizada após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

09. BALANÇOS E INVENTÁRIOS - Quando a empresa realizar balanços ou inventários, deverá fazê-lo dento do horário normal de trabalho, ou quando realizadas fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto nesta convenção.

10. QUEBRA DE CAIXA - Concessão de um adicional de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, ficando ajustado que estes valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

11. CONFERÊNCIA DE CAIXA - Obrigação de a conferência de caixa ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

12. CHEQUES SEM COBERTURA - Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários, que exerçam função de caixa, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques.

13. COMISSIONISTAS - CÁLCULOS - A gratificação natalina, as férias e parcelas rescisórias dos empregados comissionistas serão calculadas com base nas comissões auferidas nos últimos doze meses, garantida a correção monetária de cada uma das parcelas, com base na variação do INPC ocorrida no período.

14. PAGAMENTO DO REPOUSO E FERIADO DOS COMISSIONISTAS - O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

15. ANOTAÇÃO DA CTPS - As empresas anotarão na CTPS de seus empregados, ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o empregado das comissões.

16. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas fornecerão a seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

17. ESTABILIDADE PARA A GESTANTE - A empregada gestante será assegurada à estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.

18. ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada à estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91.

19. ESTABILIDADE APOSENTANDO - Fica assegurado à estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por velhice, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado.

20. OBTENÇÃO NOVO EMPREGO - O empregado que, em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias trabalhados já no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

21. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 05 (cinco) dias indenizados por ano de serviço ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de serviço na mesma empresa, não podendo ser esta indenização superior a 30 (trinta) dias.

22. REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO - O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas no inicio ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

23. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

24. ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO - Ficam proibidas alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

25. JUSTA CAUSA - As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

26. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo, as empresas fornecerem cópias do mesmo ao empregado no ato de admissão.

27. INTERVALO DE DESCANSO NA COMPUTAÇÃO - Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que trabalhem em computação, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, um intervalo de descanso de 10 (dez) minutos, sem compensação da duração da jornada normal.

28. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE - O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação da jornada, caso ela venha a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

29. LANCHE - As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.

30. DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO - As empresas não descontarão o repouso semanal remunerado do empregado, ou feriado quando o mesmo, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço naquele dia.

31. ABONO EMPREGADO ESTUDANTE - Os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dia de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

32. ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE - A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no caso de consulta médica no limite de 01 (uma) mensal, mediante comprovação, declaração médica, ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

33. ABONO PARA SAQUE DO PIS - As empresas dispensarão seus empregados, durante 02 (duas) horas do expediente para recebimento das parcelas do PIS, e durante 01 (um) dia quando o domicílio bancário for fora da cidade, sem prejuízo salarial.

34. SALÁRIO DO SUCESSOR - Admitido empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

35. PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Os salários, as horas extras e comissões, deverão ser pagos, de única vez, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

36. SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA - Em se tratando de pagamento de salários e rescisões de contrato nas sextas-feiras, ou véspera de feriados, deverão ser, os mesmos, feitos em moeda corrente nacional, salvo se a empresa adotar o sistema de depósito bancário.

37. RECIBO DE SALÁRIOS - As empresas fornecerão a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia de recibos ou de envelopes de pagamento, onde conste:

a) o número de horas normais e extras trabalhadas;

b) o total das comissões e os percentuais destas.

38. RELAÇÃO DE SALÁRIOS - As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de salários durante o período trabalhado ou incorporado, na relação de salários de contribuição (RSC) de acordo com o formulário oficial do órgão da Previdência Social, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

39. INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS - As empresas fornecerão a seus empregados o informe anual de rendimentos, para fins de imposto de renda.

40. ANOTAÇÃO NA CTPS - As empresas anotarão na carteira de trabalho de seus empregados a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento.

41. DEVOLUÇÃO DA CTPS - As empresas devolverão a carteira de trabalho do empregado devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua entrega ao empregador.

42. ATESTADOS - As empresas aceitarão atestados de doença fornecidos por médicos particulares, desde que conveniados com o INAMPS, para a justificativa de falta ao serviço.

43. CURSOS E REUNIÕES - Os cursos e reuniões promovidos pela empresa e quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes serão pagas como extraordinárias.

44. ASSENTOS - As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso do empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

45. LIVRO PONTO - As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

46. RECIBOS DE DOCUMENTOS - Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhe sejam entregues.

47. ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS - As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento ) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

48. UNIFORMES - As empresas que exigirem o uso de uniformes se obrigam a fornecê-los sem qualquer ônus para os empregados ao número de 02 (dois) por ano.

49. RECOLHIMENTO DO FGTS - As empresas recolherão o FGTS, com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

50. IGUALDADE SALARIAL - Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

51. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante será calculado com base no salário mínimo oficial.

52. QUADRO MURAL - As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias sindicais editadas pelo sindicato suscitante, ficando vedada à divulgação político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

53. PAGAMENTO DAS FÉRIAS - As empresas ao concederem as férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

54. MAQUILAGEM - As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado a tez da empregada.

55. HORÁRIO DE FIM DE ANO - Será assegurado a toda à categoria profissional suscitante um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro de 2004 , horário este que não poderá exceder das 18 (dezoito) horas.

56. VALE TRANSPORTE - As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei 7.619/87.

57. GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - As empresas encaminharão a entidade sindical suscitante cópias de contribuição sindical e do desconto confederativo acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.

58. ELEIÇÕES DAS CIPAs - As empresas deverão comunicar a entidade suscitante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a eleição das CIPAs.

59. CRECHES - As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos , auxílio mensal no valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.

60. MULTAS - As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.

61. COMPENSAÇÃO HORÁRIA - Fica convencionado a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:

a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias;

b) O número máximo de horas a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de carga horário do empregado;

e) A compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã;

f) O pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salários do mês.

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do mesmo mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

62. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas, em seu respectivo valor conjuntamente com a folha de pagamento do mês de Novembro de 2004. Expirado este prazo as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela de débitos trabalhistas da data do débito até a data do efetivo pagamento.

63. DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - Para a homologação do termo rescisório do contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar neste ato além da documentação prevista em lei, os comprovantes de recolhimento da contribuição sindical, assistencial e confederativa patronal e dos empregados, relativamente aos últimos três anos.

64. NEGOCIAÇÃO – As partes empreenderão negociação coletiva no mês de novembro de 2004.

65. RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES – O Sindicato dos Empregados poderá solicitar  às empresas da categoria econômica, sempre que julgar necessário o fornecimento da CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), bem como a relação nominal dos Estagiários contratados.

Parágrafo Único – Protocolada a solicitação, por qualquer modo, a empresa fica obrigada a atendê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias.

66. DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - As empresas ficarão obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial da categoria nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro 2004 e 4% (quatro por cento) nos meses de abril, julho e novembro 2004,recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no Artigo 600 da CLT.

Parágrafo Único – O desconto assistencial a que se referem o “caput” e parágrafos da presente cláusula, fica condicionado à não oposição do empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional conveniente em até 10(dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos do acordo judicial.

67. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIVEIPEÇAS - ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de março de 2004 , ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 15 Novembro de 2004 na conta bancária indicada em documento de cobrança remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no “caput” na mesma conta bancária, no mesmo prazo e com as mesmas cominações.

Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal Convenente, relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior à revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.

Parágrafo Terceiro - A obrigação acima constitui ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial e será aplicada em benefícios assistências à categoria.

68. VIGÊNCIA - A presente convenção terá vigência de 12 (doze) meses, à partir de 1º de março de 2004.

Porto Alegre-RS, 25 de outubro de 2004.

VITOR ROCHA NASCIMENTO  - OAB/RS 55.508 P/P  SEC VIAMÃO

JOSÉ DOMINGOS DE SORDI – OAB/RS 10.484 P/P SINCOPEÇAS-RS